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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO 

1. Informação empresarial

As presentes Condições de Utilização são disponibilizadas pela PANDORA A/S, sociedade dinamarquesa com sede social em Havneholmen 17-19 1561 Copenhaga V Dinamarca, NIPC 28505116, Tel.: +45 36 72 00 44, na qualidade de titular do website com o URL https://pt.pandora.net/ e das aplicações móveis pertencentes à PANDORA.

 

2. Condições de utilização

O acesso ou utilização do site e/ou aplicações móveis implica a aceitação pelo utilizador das presentes Condições de Utilização.

As presentes Condições de Utilização, em conjunto com as Condições Gerais de Contratação e/ou as Condições Particulares que possam ser estabelecidas, têm por objetivo regular a disponibilização da informação, assim como as relações comerciais que ocorrerem entre a PANDORA e os Utilizadores.

Ao navegar no site e/ou nas aplicações móveis e/ou comprar os produtos e serviços, adquire-se a condição de Utilizador. Tanto a navegação como a utilização e/ou a aquisição de qualquer dos produtos da PANDORA, implicam a aceitação como utilizador, sem qualquer tipo de reservas, de todas e cada uma das presentes Condições de Utilização, dos Termos e Condições de Venda que, sendo o caso, regulem a aquisição dos bens ou a prestação dos serviços, assim como, sendo o caso, das Condições Particulares que regulem a aquisição dos produtos ou a prestação dos serviços e a Política de Privacidade e Cookies do site e/ou aplicações móveis.

Como utilizador do site e/ou das aplicações móveis reconhece que tem capacidade legal para se obrigar e contratar os nossos produtos e serviços. O site e/ou as aplicações móveis distinam-se exclusivamente a consumidores e destinatários finais, sendo proibida qualquer atividade profissional de revenda ou distribuição dos produtos.

Estas Condições de Utilização serão aplicadas tanto à atividade promocional e de fornecimento de informação que se realiza através do site e/ou das aplicações móveis como à aquisição de bens e/ou à prestação dos serviços oferecidos pela PANDORA através do site e/ou das aplicações móveis, embora estas últimas atividades também sejam submetidas tanto a estas Condições de Utilização, como às Condições Gerais de Contratação aplicáveis, e às Condições Particulares que possam existir.

 

3. Utilizações não permitidas

Como Utilizador do site e/ou aplicações móveis, é informado de que está PROIBIDO e, desse modo, as suas consequências serão da sua exclusiva responsabilidade, o acesso ou a utilização do site e/ou aplicações móveis com fins ilegais ou não autorizados, com ou sem interesse económico e, mais concretamente, sem que a seguinte lista tenha caráter absoluto, fica proibido de:

  1. Usar o site e/ou aplicações móveis de forma ilegal, ou de qualquer outro modo que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar o próprio site.

  1. Introduzir vírus informáticos, ficheiros danificados, ou alojar, armazenar, distribuir ou partilhar qualquer outro material ou programa informático que possa provocar danos ou alterações nos conteúdos, programas ou sistemas do site e/ou aplicações móveis.
  2. Usar ou revender com fins comerciais não autorizados os conteúdos incluídos no site e/ou aplicações móveis, sem possuir a autorização prévia da PANDORA.

Mais concretamente, e sem que isso implique qualquer restrição à obrigação assumida pelo Utilizador em termos gerais, em conformidade com a secção anterior, o Utilizador obriga-se, ao utilizar o site e/ou aplicações móveis, a:

  1. No caso de se registar, o Utilizador obriga-se a fornecer dados verídicos e a mantê-los atualizados;
  2. Não introduzir, armazenar ou divulgar na ou a partir do site e/ou aplicações móveis, qualquer informação ou material que seja difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador, xenófobo, incite à violência e à discriminação em função da raça, sexo, ideologia, religião ou que, de qualquer forma, atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a intimidade ou a imagem de terceiros e, de um modo geral, a legislação em vigor;
  3. Guardar adequadamente o "Nome de Utilizador" e a "Palavra-passe", como elementos de identificação e validação do acesso aos serviços, comprometendo-se a não ceder a sua utilização nem a permitir o acesso aos mesmos por terceiros, assumindo a responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da sua utilização indevida. Da mesma forma, o utilizador compromete-se a comunicar à PANDORA, com a maior brevidade, a sua perda ou roubo, assim como qualquer risco de acesso ao "Nome de Utilizador" e/ou à "Palavra-passe" por um terceiro;
  4. Não realizar atividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através do site e/ou aplicações móveis, não utilizando os conteúdos e em particular a informação obtida através do site e/ou aplicações móveis para enviar publicidade, enviar mensagens para efeitos de venda direta ou com qualquer outro fim comercial, nem para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros;
  5. Não utilizar identidades falsas, nem usurpar a identidade de outras pessoas na utilização do site e/ou aplicações móveis ou na utilização de qualquer dos serviços do site e/ou aplicações móveis, incluindo a utilização, sendo o caso, de palavras-passe ou chaves de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma;
  6. Não destruir, alterar, utilizar no seu próprio interesse, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos eletrónicos da PANDORA, dos seus fornecedores ou de terceiros;
  7. Não introduzir, armazenar ou divulgar através do site e/ou aplicações móveis qualquer conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, industrial ou segredos empresariais de terceiros, nem, de um modo geral, qualquer conteúdo do qual não possua, em conformidade com a lei, o direito de o disponibilizar a terceiros.

A PANDORA tem legitimidade para adotar, segundo o seu exclusivo critério, a pedido de um terceiro afetado ou de uma autoridade competente, as medidas necessárias em caso de incumprimento do previsto na presente cláusula. A adoção dessas medidas não dará direito a qualquer indemnização, nos termos do permitido pela legislação aplicável.

 

4. Utilização do Site e/ou Aplicações móveis: responsabilidades

O Utilizador é inteiramente responsável pelo acesso e pela correta utilização do site e/ou aplicações móveis em conformidade com a legislação em vigor em Portugal, assim como com princípios da boa-fé, bons costumes e ordem pública. O Utilizador assume ainda o compromisso de observar diligentemente qualquer instrução que, em relação a essa utilização e acesso, lhe possa ser fornecida pela PANDORA, em conformidade com o previsto nas presentes Condições de Utilização.

O Utilizador está obrigado a fazer um uso razoável do site e/ou aplicações móveis e dos respetivos conteúdos, de acordo com as possibilidades e os fins para que foram concebidos.

O Utilizador é o único responsável pela informação ou pelo conteúdo de qualquer tipo que possa comunicar através do site e/ou aplicações móveis.

 

5. Proteção de dados pessoais

A recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador, assim como o exercício dos direitos deste sobre os referidos dados, serão regulados pela Política de Privacidade do site e/ou aplicações móveis.

 

6. Isenção de responsabilidade

6.1. Pelos conteúdos disponibilizados por Utilizadores

Se algum dos conteúdos, ficheiros, informações, publicidade, opiniões, conceitos e imagens alojados no site e/ou aplicações móveis forem contrários à lei, aos bons costumes, à boa-fé e à ordem pública ou contiverem qualquer tipo de vírus informático ou rotina de software similar, proceder-se-á à sua remoção.

Na medida do permitido pela legislação aplicável, a PANDORA não se responsabiliza pelos conteúdos, ficheiros, informações, publicidade, opiniões, conceitos e imagens que não dependam do site e/ou aplicações móveis, nem sejam geridos pela PANDORA.

De acordo com o permitido pela legislação aplicável, a PANDORA não assumirá qualquer responsabilidade, seja direta ou indireta, decorrente da má utilização do site e/o aplicações móveis ou dos seus conteúdos pelo Utilizador, assumindo este, em qualquer caso, sob a sua exclusiva responsabilidade, as consequências, danos ou ações que possam resultar do seu acesso ou uso do site e/ou aplicações móveis ou dos conteúdos alojados, assim como da sua reprodução ou comunicação.

6.2. Pelos conteúdos alojados em páginas acessíveis a partir do Site e/ou Aplicações móveis

A PANDORA não se responsabiliza por qualquer dos conteúdos, ficheiros, informações, publicidade, opiniões, conceitos e imagens que forem emitidos, publicados ou distribuídos, direta ou indiretamente, a partir de qualquer site interligado a que se aceda por links, ou qualquer dos serviços associados ou relacionados com este site interligado, nos termos e na medida do permitido pela legislação aplicável.

6.3. Pelo funcionamento do Site e/ou Aplicações móveis

A PANDORA presta os seus serviços e conteúdos de forma continuada empregando todos os meios técnicos ao seu alcance para realizar essa prestação de forma satisfatória.

A PANDORA poderá, sempre que considere conveniente, efetuar correções, melhorias ou alterações na informação contida no site e/ou aplicações móveis, nos serviços ou nos conteúdos, sem que isso dê lugar nem direito, nos termos e na medida do permitido pela legislação aplicável, a qualquer reclamação ou indemnização, nem implique o reconhecimento de qualquer responsabilidade.

A PANDORA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar da disponibilidade e continuidade técnica do funcionamento do site e/ou aplicações móveis. Em qualquer caso, a PANDORA promoverá todas as ações necessárias para restabelecer os seus serviços em caso de falha técnica.

 

7. Propriedade intelectual e industrial

A PANDORA, como titular da obra coletiva que constitui o site e/ou aplicações móveis, é o titular de todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre a mesma.

É proibida qualquer forma de reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação e, de um modo geral, qualquer ato de exploração da totalidade ou parte dos conteúdos (imagens, textos, desenhos, índices, formas, etc.) que fazem parte do site e/o aplicações móveis, assim como das bases de dados (direitos sui generis) e do software necessário para a sua visualização ou funcionamento (incluindo códigos fonte), que não possuam a expressa e prévia autorização escrita da PANDORA.

O Utilizador não poderá, em caso algum, explorar ou servir-se comercialmente, de forma direta ou indireta, total ou parcial, de nenhum dos conteúdos (imagens, textos, desenhos, índices, formas, etc.) que constituam o site e/ou aplicações móveis sem a autorização prévia e por escrito da PANDORA.

Todos os conteúdos, sem qualquer exclusão e de forma não limitativa, que façam parte do site, ou seja, informações, artigos, dados, textos, logotipos, ícones, imagens, design e imagem do site e/ou aplicações móveis (aparência externa ou “look and feel”), ficheiros de vídeo, ficheiros de áudio, bases de dados, aplicações informáticas, são propriedade da PANDORA ou são explorados ao abrigo de licença de terceiros titulares dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial dos referidos conteúdos. Estes são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial em vigor.

Todas as marcas e logotipos da PANDORA mencionados no site e/ou aplicações móveis são marcas comerciais ou marcas registadas da PANDORA.

 

8. Mudanças e alterações das condições

A PANDORA poderá, em qualquer momento, modificar as presentes condições ou introduzir novas condições de utilização, bastando para isso que o comunique através do site e/ou aplicações móveis.

 

9. Lei aplicável e jurisdição

Para resolver qualquer litígio que possa ocorrer relacionado com estas Condições de Utilização, qualquer produto e/ou qualquer contrato entre nós, os tribunais de Lisboa detêm jurisdição não exclusiva, e pode apresentar ações judiciais relativas aos produtos no tribunal competente do seu local de residência

É ainda informado de que, nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, qualquer litígio relacionado com estas Condições de Utilização, no caso de litígios de valor inferior a 5.000€ (cinco mil euros), está sujeito a arbitragem necessária. A PANDORA não aderiu a qualquer mecanismo de resolução alternativa de litígios.

Não obstante, na medida em que decida recorrer a um tribunal arbitral de conflitos de consumo, a PANDORA estará vinculada à decisão do tribunal arbitral. Para tal, poderá recorrer à arbitragem ou mediação de um dos seguintes centros de resolução alternativa de litígios:

 

10. Livro de Reclamações

Em caso de queixas relacionadas com a sua experiência com o Website e/ou Produtos, poderá efetuar uma reclamação através da página https://www.livroreclamacoes.pt/ início ou selecionar o respetivo link no nosso site.

 

Última atualização: 22/09/2023